Processo 0005723-93.2017.8.19.0003

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005723-93.2017.8.19.0003 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0005723-93.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00315725 RECTE: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS OAB/RJ-128566 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005723-93.2017.8.19.0003 Recorrente: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.311/336, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos do Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal, fls. 265/268 e fls.300/304, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Imposto predial e territorial urbano. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que incide IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Desnecessidade de prova pericial. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Prova pericial requerida e considerada desnecessária pelo Juízo a quo. II. Questão em discussão: Verificação da necessidade de prova pericial ao deslinde da controvérsia. Imóvel localizado em área considerada urbana por lei municipal. III. Razões de decidir: Matéria de defesa pode ser elucidada com análise documental. Desnecessidade de prova pericial. Inteligência da Súmula 626 do STJ. Área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana. Lei Municipal nº 144/1981. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e Desprovido". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Acórdão embargado que decidiu, em unanimidade, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do Embargante, confirmando a sentença de improcedência. II. Questão em discussão: Verificação de erro material em razão de legislação já revogada e de obscuridade em relação ao cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Acórdão embargado enfrentou de forma exauriente a questão central da controvérsia, concluindo pela confirmação da sentença. Súmula nº 653 do STJ. Mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Súmula nº 52 do TJRJ. Motivação suficiente. Artigo 1.025 do CPC. Prequestionamento ficto. IV. …

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