Processo 0005725-83.2025.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0005725-83.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EUDO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE Juízo de origem: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU com Obrigação de Fazer e Pedido Liminar de Urgência proposta por EUDO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. Na petição inicial (Id. 195426836), o Autor alega que, apesar de n
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