Processo 0005726-26.2019.8.06.0137

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0005726-26.2019.8.06.0137
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES    PROCESSO Nº 0005726-26.2019.8.06.0137  RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE PACATUBA   APELANTE: PATRICIA PAULA GOMES DE SOUSA FARIAS APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO  RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DET

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