Processo 0005726-26.2019.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0005726-26.2019.8.06.0137 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE PACATUBA APELANTE: PATRICIA PAULA GOMES DE SOUSA FARIAS APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DET
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