Processo 0005726-74.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600113655 NÚMERO ÚNICO: 0005726-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201951000984 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) REVISOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) RECORRENTE - RAIMUNDO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO - GABRIEL NASCIMENTO TEIXEIRA - OAB: 15653/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REVISÃO CRIMINAL  ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CP)  PENA FIXADA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.1. PROVA NOVA  RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DE SUA IRMÃ  DECLARAÇÕES EM DOCUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO  INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. A RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, À MARGEM DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, E DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO CORROBORATIVO, NÃO OSTENTA DENSIDADE PROBATÓRIA BASTANTE PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO AMPARADA EM VASTO ACERVO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES PRESTADAS ESPONTANEAMENTE FORA DO PROCESSO, AINDA QUE AUTENTICADAS EM CARTÓRIO, NÃO SE EQUIPARAM A PROVA NOVA APTA A ENSEJAR REVISÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE QUANDO COLIDEM FRONTALMENTE COM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PERANTE O JUÍZO, COM LAUDO PSICOLÓGICO INDICATIVO DE SOFRIMENTO TÍPICO DE ABUSO INTRAFAMILIAR E COM O RELATO TÉCNICO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE EXAMINOU A VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS.2. LAUDO PERICIAL DO IML  RESULTADO NEGATIVO PARA RUPTURA HIMENAL  IRRELEVÂNCIA  CRIME CONFIGURADO POR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRESCINDE DE PENETRAÇÃO VAGINAL PARA SUA CONSUMAÇÃO, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 217-A DO CP). NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 593 DO STJ, É IRRELEVANTE O EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS. O LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VIRGINDADE DA VÍTIMA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR CONDENAÇÃO FUNDADA EM ATOS LIBIDINOSOS SEM PENETRAÇÃO, MÁXIME QUANDO REALIZADO SEIS MESES APÓS A CESSAÇÃO DOS ABUSOS E APÓS OS SINAIS CLÍNICOS TEREM NATURALMENTE SE DISSIPADO.3. NULIDADE PROCESSUAL  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO  ARGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM SEDE REVISIONAL  NULIDADE DE ALGIBEIRA  PRECLUSÃO TEMPORAL  INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SUSCITADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NEM NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA NULIDADE DE ALGIBEIRA , PRÁTICA PROCESSUAL DESLEAL RECHAÇADA DE FORMA UNÍSSONA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, O RÉU, APÓS SER CITADO PESSOALMENTE, DEIXOU DE INFORMAR AO JUÍZO SEU NOVO ENDEREÇO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP, E FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO QUE EXERCEU DEFESA TÉCNICA EFETIVA AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.4. REVISÃO CRIMINAL  NATUREZA EXCEPCIONAL  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL  RESPEITO À COISA JULGADA. O INSTITUTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A PERMITIR MERO REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA PELO JULGADOR, SENDO CABÍVEL SOMENTE…

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