Processo 0005728-82.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005728-82.2026.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO MAURO MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO MAURO MONTEIRO na qual busca édito jurisdicional que condene o(a) UNIÃO FEDERAL a proceder à conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio não gozada nem co
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