Processo 0005731-58.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005731-58.2022.4.05.8300 APELANTE: FRANCISCO ANTONIO MELO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEIZENERY EVELLYN DE SOUZA LINS GUIMARAES - PE35558 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA EDUARDA DE MELO BAHIA - PE37557 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE DOCUME
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