Processo 0005734-96.2026.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que declarou a nulidade de contrato
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