Processo 0005735-20.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005735-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Tonia Yuka Kôroku - Não conheceram. V. U. Anotado o IMPEDIMENTO do Dr. José Evandro Costa. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – Auto de infração de trânsito – Alegação de nulidade por ausência de notificação adequada ao condutor – Comprovação de notificação dirigida ao próprio condutor e autuação em flagrante – Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela Súmula nº 1 da Turma de Uniformização – Matéria já disciplinada pela tese fixada no PUIL nº 372/SP do STJ que dispensa aviso de recebimento para notificações de trânsito – PEDIDO NÃO CONHECIDO. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA AO CONDUTOR - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO PRÓPRIO CONDUTOR E AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXIGIDA PELA SÚMULA Nº 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA PELA TESE FIXADA NO PUIL Nº 372/SP DO STJ QUE DISPENSA AVISO DE RECEBIMENTO PARA NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Beatriz de Oliveira Dias (OAB: 401097/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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