Processo 0005735-42.2025.8.25.0074

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202584102782 NÚMERO ÚNICO: 0005735-42.2025.8.25.0074 REQUERENTE : . (E.N.D.S.) ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE INTERDITANDO(A) : . (J.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSADO OS AUTOS, DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 07/04/2026. DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NOS AUTOS, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A ENTREVISTA PREVISTA NO ART. 751 DO CPC. CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNE O FEITO (ART. 752 DO CPC). ADVIRTA-SE QUE, NÃO HAVENDO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO INTERDITANDO, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA ATUAR EM DEFESA DO INCAPAZ. CASO O (A) REQUERIDO (A) NÃO APRESENTE CONDIÇÕES DE RECEBER A CITAÇÃO, NÃO DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CITÁ-LO (A), CERTIFICANDO O OCORRIDO E DESCREVENDO SUA IMPRESSÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA/MENTAL DO(A) INTERDITANDO(A) NA CERTIDÃO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE ATUE NO FEITO COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITO, APRESENTANDO A IMPUGNAÇÃO (ART. 752, §2º DO CPC). SEM PREJUÍZO, POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL: A) DETERMINO O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA, COM UM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, DEVENDO O PERITO RESPONDER AO QUESTIONÁRIO ABAIXO, OS QUESITOS PORVENTURA APRESENTADOS PELAS PARTES E MINISTÉRIO PÚBLICO E INFORMAR O DIAGNÓSTICO COM A DESCRIÇÃO DO NOME DA DOENÇA, NÃO SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DO CID: SE O(A) INTERDITANDO(A) É PORTADOR(A) DE ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL; EM SENDO AFIRMATIVO, QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA ANOMALIA CONSTATADA (CID); CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE OU DOENÇA MENTAL, É ELA DE CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIA; EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA AO PRIMEIRO QUESITO E, PORTANTO, PREJUDICADO O SEGUNDO, SE O(A) INTERDITANDO POSSUI CAUSA, MESMO QUE TRANSITÓRIA, QUE O(A) EMPEÇA DE EXPRIMIR A SUA VONTADE; EM FUNÇÃO DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS ANTERIORES, SE O(A) INTERDITANDO(A) É PESSOA EXCEPCIONAL, SEM DESENVOLVIMENTO MENTAL COMPLETO; EM RAZÃO DO QUE FOR CONSTATADO, SE O(A) INTERDITANDO(A) NÃO TEM DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL OU APENAS TEM ESSE DISCERNIMENTO REDUZIDO; EM SENDO REDUZIDO O DISCERNIMENTO, A QUE ATOS DA VIDA CIVIL AO INTERDITANDO(A) FALTA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA; EM RAZÃO DO QUE FOR CONSTATADO NOS QUESITOS ANTERIORES, SE O(A) INTERDITANDO(A) É CAPAZ DE REGER SUA PESSOA E ADMINISTRAR SEUS BENS, PRESENTES OU FUTUROS. B) DETERMINO A PRODUÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO, PELO NÚCLEO PSICOSSOCIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO QUAL DEVERÁ SER DESCRITA A RELAÇÃO DO INTERDITANDO COM A REQUERENTE, BEM COMO AS PREFERÊNCIAS DAQUELE. C) INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC. D) ADVIRTA-SE À PARTE AUTORA QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DA PARTE INTERDITANDA AOS ATOS A SEREM DESIGNADOS, SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS PARA TANTO INDISPENSÁVEIS OU JUSTIFICANDO EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. E) CERTIFIQUEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PARTE REQUERENTE. F) NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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