Processo 0005738-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19713/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813702 NÚMERO ÚNICO: 0005738-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202385500091 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900804348 AGRAVANTE - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - OAB: 2939-A-/TO AGRAVADO - DANILO SANTOS SANTANA ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE AGRAVADO - LUZIA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANESE) EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O MAGISTRADO SINGULAR HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL, APLICANDO MULTA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS MATERIAIS NOS CÁLCULOS PERICIAIS, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DE FATOR DE ATUALIZAÇÃO ERRÔNEO E À AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES ESTORNADOS (R$ 14.402,36) E DE SAQUES REALIZADOS VIA RECIBO, POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM ANTE A FALTA DE EXAME DESSAS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL DE FORMA GENÉRICA, SEM PROCEDER AO ENFRENTAMENTO DIRETO E INDIVIDUALIZADO DAS IMPUGNAÇÕES CONTÁBEIS PORMENORIZADAS DEDUZIDAS PELO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSUBSTANCIA INAFASTÁVEL GARANTIA INERENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, REFLETINDO-SE, NO PLANO PROCESSUAL, NO IMPERATIVO CATEGÓRICO DE QUE O MAGISTRADO ENFRENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO QUE POSSUAM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. AO ASSENTAR SUA CONVICÇÃO NA SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE A METODOLOGIA APLICADA PELO EXPERT GUARDA ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , O JUÍZO A QUO NÃO ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE AS OBJEÇÕES MATEMÁTICAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO (DIVERGÊNCIAS DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS ESTORNADOS). IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL CONTÁBIL COM BASE EM ASSERTIVAS GENÉRICAS E PADRONIZADAS, FURTANDO-SE AO EXAME ANALÍTICO DAS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DEDUZIDAS PELAS PARTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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