Processo 0005741-34.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005741-34.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDREA COSTA DO AMARAL MOTTA - PB12780 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. RAZOÁV
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