Processo 0005741-46.2014.8.14.0040

PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0005741-46.2014.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CLAUDEVAN CESAR RIBEIRO LIMA REPRESENTANTE: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA - OAB PA10801-A e outros RECORRIDO: ETEC EMPRESA TECNICA LTDA REPRESENTANTE: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - OAB PA14946-A e outros DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33758648), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça, sob relatoria da Exma. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, cuja ementa transcrevo a seguir: “(acórdão ID 15812129) - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINALIZAÇÃO INADEQUADA DE OBRAS NA VIA. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. DOCUMENTOS FOTOGRÁFICOS E PROVAS ORAIS COMPROBATÓRIAS DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DO AUTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. PERDA TOTAL DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. TABELA FIPE NA DATA DO EVENTO DANOSO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Houve a oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, conforme ementa: “(acórdão ID 20363868) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. OMISSÕES QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO, CONCAUSALIDADE, AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA EC 113/21. PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSÍVEL. PRETENSÃO AO CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NO VALOR EQUIVALENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. INCABÍVEL. OMISSÃO SOBRE QUAL SALÁRIO-MÍNIMO A SER ADOTADO PARA O CÁLCULO. PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material; 2. Reexaminando os autos do processo, verifico de plano que o aresto não apresenta as omissões arguida pelo Embargante à legitimidade passiva do Estado e quanto à tese de existência de concausalidade. A simples leitura do Acórdão é suficiente para atestar que, com base no conjunto probatório, foi constatado que o ora embargante foi o responsável pelos danos suportados pelo embargado, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva ao ente Estatal, bem como foi…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.