Processo 0005744-95.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23371/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713750 NÚMERO ÚNICO: 0005744-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800019 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - COLARES PROVEDOR E SERVICOS DE INTERNET LTDA ADVOGADO - FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COLARES PROVEDOR E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DE SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIR SE A ATIVIDADE DA AGRAVANTE CONFIGURA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) OU SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET PRESTADO PELA AGRAVANTE SE ENQUADRA COMO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA), NOS TERMOS DO ART. 61, §1º, DA LEI Nº 9.472/1997, OU COMO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM), PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ICMS; (II) SABER SE O JUÍZO A QUO INCORREU EM EQUÍVOCO AO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RECONHECER DIREITO JÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA TEM NATUREZA ESSENCIALMENTE JURÍDICA, E NÃO FÁTICA. O ART. 61, §1º, DA LEI Nº 9.472/1997 DEFINE EXPRESSAMENTE QUE O SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO NÃO CONSTITUI SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, CLASSIFICANDO O PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET COMO MERO USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE LHE DÁ SUPORTE, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS.4. O STJ CONSOLIDOU, HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, CRISTALIZANDO-O NA SÚMULA 334, REAFIRMADO EM JULGADOS RECENTES, INCLUSIVE O ARESP Nº 2.779.426/MG, JULGADO EM 11.02.2025.5. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO PRESUMIR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO, POIS O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR RECAI SOBRE O FISCO, E NÃO SOBRE O CONTRIBUINTE.6. ESTA CORTE JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A MATÉRIA EM CASOS ANÁLOGOS  RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 202401027449, JULGADO EM 16.08.2024, E APELAÇÃO Nº 202600803022, JULGADA EM 24.02.2026 , AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELO PROVEDOR DE INTERNET E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TAIS SERVIÇOS.7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA AGRAVANTE É O PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, ENQUADRADA LEGALMENTE COMO SVA, SEM QUALQUER PROVA OU INDÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SCM, DE MODO QUE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O…

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