Processo 0005746-65.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29754/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813767 NÚMERO ÚNICO: 0005746-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586003419 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MACIEL FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE AGRAVADO - CAIXA ECONOMICA ADVOGADO - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO - OAB: 11471/PA AGRAVADO - ASSOCIAÇÃO ASSIST E CULT DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - RICARDO SANTANA SOUZA - OAB: 7429/SE ADVOGADO - GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 10747/PR ADVOGADO - JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB: 86214/PR AGRAVADO - FUTURO- PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO - ALEXANDRE PLEMONT MAIA - OAB: 453729/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. RITO DO ART. 104-A DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS SALARIAIS EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUANDO AUSENTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU RITO PRÓPRIO PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, EXIGINDO, COMO ETAPA ESSENCIAL, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO.4. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE PAGAMENTO IMPEDE A AFERIÇÃO DA VIABILIDADE DA REPACTUAÇÃO E DO IMPACTO DA MEDIDA SOBRE O CONJUNTO DOS CREDORES, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 104-A; LEI Nº 14.181/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.