Processo 0005748-35.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713775 NÚMERO ÚNICO: 0005748-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500766552 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500766552 EMBARGANTE - GABRIELA ALICIA MIRANDOLI MOLINARE ADVOGADO - IEDO LOUREIRO JUNIOR - OAB: 89298/RS EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRAZO JÁ EXAURIDO ANTES DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PROFERIDA EM 17/06/25, ANTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO EM 24/06/25. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.II. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 267-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CGJ/SE, NEM QUANTO AO ART. 290 DO CPC, AO TEMA 676 DO STJ OU AOS ARTS. 4º, 6º, 317 E 321 DO CPC, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE EXAMINADO E AFASTADO TAIS FUNDAMENTOS, COM MOTIVAÇÃO CLARA E DETALHADA.III. INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO À CRONOLOGIA PROCESSUAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU ASSENTADO QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS OCORREU EM 06/12/24, QUE O PRAZO SE EXAURIU EM 28/01/25, E QUE A SUSPENSÃO DO FEITO  DETERMINADA EM FEVEREIRO DE 2025 PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES  NÃO TEVE O CONDÃO DE RENOVAR PRAZO JÁ TRANSCORRIDO.IV. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 17/06/25, DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO PELA EMBARGANTE EM 24/06/25, FATO QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 676 DO STJ, QUE PRESSUPÕE O RECOLHIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.V. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE ACERCA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DECORREU DA SUA PRÓPRIA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400772134, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 10/06/25. APÓS ESSA DATA, ERA ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.VI. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTRARIA O TEMA 676 DO STJ, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS FOI REALIZADO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, E NÃO ANTES DELA.VII. OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS REVELAM NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO JÁ JULGADO, UTILIZANDO A VIA ACLARATÓRIA DE FORMA INDEVIDA, O QUE NÃO SE ADMITE.VIII. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.