Processo 0005750-71.2023.8.27.2710

Apelação Cível Nº 0005750-71.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005750-71.2023.8.27.2710/TO RELATORA : Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK APELANTE : MARIA ANTÔNIA DE SOUSA SOLEDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)   EMENTA:  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. RUBRICA “MORA CRED PESS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória, na qual a autora questionava descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “MORA CRED PESS”, alegando ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar se os descontos identificados como “MORA CRED PESS” configuram cobrança indevida por ausência de contratação ou se representam encargos moratórios legítimos decorrentes de inadimplemento de contratos de empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os extratos bancários acostados aos autos, inclusive pela própria autora, evidenciam a contratação de múltiplos empréstimos pessoais, com a correspondente disponibilização de valores em conta e o subsequente desconto das parcelas sob a rubrica “PARC CRED PESS”. 5. A cobrança sob a rubrica “MORA CRED PESS” não constitui serviço autônomo, mas decorre da incidência de encargos moratórios (juros e multa) oriundos do inadimplemento ou pagamento em atraso das parcelas contratadas, circunstância verificada quando inexistente saldo suficiente em conta na data do vencimento. 6. A cobrança de encargos moratórios configura exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não caracterizando ato ilícito. 7. Demonstrada a existência dos contratos principais e do inadimplemento, revela-se descabida a alegação de ausência de contratação específica para a cobrança da mora. 8. Inexistindo conduta ilícita, não há fundamento para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A cobrança sob a rubrica “MORA CRED PESS” é legítima quando demonstrado que decorre de encargos moratórios incidentes sobre contratos de empréstimo pessoal regularmente celebrados. 2. A comprovação da contratação do empréstimo e do inadimplemento afasta a alegação de cobrança indevida, bem como o dever de indenizar e de restituir valores. Dispositivos legais citados:  Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42; Código Civil, arts. 188, I, e 394. Jurisprudência relevante citada:   TJTO, AC, n.º 0000521-71.2021.8.27.2720, Rel. Des. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, j. 31.08.2022; TJTO, AC, n.º 0003886-07.2023.8.27.2707, Rel. Des. ANGELA ISSA HAONAT, j. 10.09.2025; TJTO, AC, n.º 0000882-54.2022.8.27.2720, Rel. Des. JOAO RIGO GUIMARAES, j. 13.12.2023. ACÓRDÃO A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade,…

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