Processo 0005750-72.2024.4.05.8501
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005750-72.2024.4.05.8501 AUTOR: J. P. P. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA SANTOS SOUSA DE OLIVEIRA - SE8376 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FABIANA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de pensão por morte encontra-se disciplinada nos arts. 74 e seguintes da Le
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