Processo 0005752-12.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740095 NÚMERO ÚNICO: 0005752-12.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485502526 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - JOSEFA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO - DEBORA DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 10948/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO CONFIRMADA. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE E APARELHO CELULAR NÃO VINCULADOS À CONSUMIDORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/STJ. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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