Processo 0005752-72.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22779/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600113785 NÚMERO ÚNICO: 0005752-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400331131 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400331131 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU AGRAVADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU INTERESSADO - MARIA DA CONCEIÇAO COSTA VIEIRA MELO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE INTERESSADO - ANDRÉ VIEIRA MACHADO INTERESSADO - CARLA MARIA VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO - NIULLY NAYARA SANTANA CAMPOS - OAB: 6704/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MULHER IDOSA. TEMA 1186/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO  PROFERIDO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO AGRESSÕES FÍSICAS ENTRE IRMÃS, UMA DELAS IDOSA  ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1186/STJ, QUE PREVÊ A PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE GÊNERO NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1186/STJ AO RECONHECER QUE A CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E(II) SABER SE O AGRAVO INTERNO PERMITE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DIANTE DA CONCLUSÃO DA PRESIDÊNCIA DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ ALINHADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU QUE OS FATOS OCORRERAM EM AMBIENTE FAMILIAR E DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA, ENVOLVENDO IRMÃS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, CONFORME O TEMA 1186/STJ, SEGUNDO O QUAL O GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA É CRITÉRIO SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, PREVALECENDO SOBRE CRITÉRIOS ETÁRIOS.O AGRAVO INTERNO BUSCA REABRIR DISCUSSÃO JÁ SOLUCIONADA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO. CONTUDO, O PRECEDENTE REPETITIVO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DESSA DINÂMICA, BASTANDO A CONDIÇÃO DE MULHER E O CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR.O EXAME DA PRESIDÊNCIA LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, B, DO CPC, NÃO COMPORTANDO REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º, 13 E 14;CPC, ART. 1.030, I, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RHC 121.813/RJ, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, J. 20.10.2020;STJ, RESP 1.652.968/MT, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, J. 15.12.2020;STJ, RESP 2.015.598/PA (TEMA 1186), REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 06.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.