Processo 0005752-75.2024.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
wasLançamento de sentença conjunta aos feitos de nº 0005688-65.2024.8.19.0011 e 0005752-75.2024.8.19.0011. Relatório e fundamentação do processo nº 0005752-75.2024.8.19.0011. Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais cumulada com ação declaratória de inexistência de relação tributária com pedido de danos morais proposta por Mario Perrota Junior em face do Município de Cabo Frio, alegando, em síntese, não ostentar a condição de contribuinte dos IPTUs relativos aos imóveis localizado
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