Processo 0005754-54.2016.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005754-54.2016.8.18.0140 APELANTE: ANTONIO CRISTINO DA CUNHA NETO APELADO: JORGE LUIZ DE SOUSA LUIZ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A
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