Processo 0005754-83.2018.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0005754-83.2018.8.18.0140 RECORRENTE: DEOCLECIO DE SOUSA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n° 0005754-83.2018.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSO SEXUAL CONTRA SOBRINHAS MENORES DE 14
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