Processo 0005754-95.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo Interno Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Manaus contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve Sentença que extinguiu Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos
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