Processo 0005756-25.2020.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0005756-25.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: D. F. P. DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Alves Lagrota Vítima: G. C. B. A. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE (ART. 61, II, "f", CP). REDUÇÃO
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