Processo 0005756-81.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601144502 NÚMERO ÚNICO: 0005756-81.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588801840 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - WENDEL GLEINAN MARTINS SANTOS ADVOGADO - MÁRCIO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO - OAB: 16317/SE RECORRIDO - ODARA COWORKING EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIFICATIVA BASEADA EM COMPROMISSO LABORAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 09/04/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUMENTA QUE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA OCORREU EM RAZÃO DE EXERCER A PROFISSÃO DE PEDREIRO AUTÔNOMO, JUSTIFICATIVA QUE REPUTA CARACTERIZAR FORÇA MAIOR.3. PRIMEIRAMENTE, DESTACO QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELA ORALIDADE E PELA BUSCA DA AUTOCOMPOSIÇÃO, EXIGINDO-SE A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES A TODOS OS ATOS, CONSOANTE DIRETRIZ FIRMADA NO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. POR CONSEGUINTE, O ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO A PARTE DEMANDANTE DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS.4. O § 2º DO ALUDIDO ARTIGO 51 ESTABELECE, OUTROSSIM, QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA, A PARTE AUTORA SERÁ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO SE COMPROVAR QUE O NÃO COMPARECIMENTO DECORREU DE FORÇA MAIOR.5. NA ESPÉCIE, O AUTOR ASSEVERA QUE FALTOU AO ATO DESIGNADO PARA O DIA 20/03/2026 EM DECORRÊNCIA DE SUAS INDISPENSÁVEIS ATIVIDADES LABORATIVAS. OCORRE QUE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, POR MAIS RELEVANTES QUE SE APRESENTEM À SUBSISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL, NÃO CONSUBSTANCIAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A JUSTIFICAR A ELISÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL IMPOSTA, VISTO QUE CONFIGURAM FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À ROTINA DA VIDA CIVIL. A PARTE QUE PROVOCA A JURISDIÇÃO DEVE SE ORGANIZAR PREVIAMENTE PARA COMPARECER AOS CHAMADOS JUDICIAIS.6. NOUTRO GIRO, A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO HAVIA SIDO CITADA NÃO SOCORRE O RECORRENTE. A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE AFIGURA-SE INCONDICIONAL E INDEPENDE DO PRÉVIO ÊXITO NA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, CABENDO ÀQUELE IMPULSIONAR O FEITO E ESTAR PRESENTE NOS ATOS PARA OS QUAIS FOI DEVIDAMENTE…

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