Processo 0005757-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22303/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713818 NÚMERO ÚNICO: 0005757-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554002525 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MARIA SOUZA LIMA SILVA ADVOGADO - JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 49008/BA AGRAVADO - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225/SP ADVOGADO - MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 333-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA APREENSÃO DO BEM, REJEITANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, BEM COMO SE HÁ ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É CABÍVEL E DEVE SER CONHECIDO, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.015, I, DO CPC.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ADMITINDO-SE A TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DE AMBAS.A SÚMULA 380 DO STJ ESTABELECE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA OU INADIMPLEMENTO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS).A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA, SENDO NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA DOS ENCARGOS ILEGAIS.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE ALEGADA, NEM APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM SUA VERIFICAÇÃO, O QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA MORA.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NEM DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A MORA DO DEVEDOR. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EXIGE PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ABUSIVIDADE IMPEDE A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, I; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008, DJE 10/03/2009; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.