Processo 0005758-79.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 29070/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600613824 NÚMERO ÚNICO: 0005758-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683000291 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) SUSCITANTE - J.D.D.D.1.V.C.D.S.C......................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.V.C.D.S.C......................................... INTERESSADO - E.P.D.S...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - K.A.S................ INTERESSADO - C.A.S................. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM VERSUS JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPARO MATERIAL E IMATERIAL A GENITOR IDOSO (ALIMENTOS IN NATURA). DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS FILHOS AOS PAIS NA VELHICE. ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.696 E 1.697 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. NATUREZA ESTRITAMENTE FAMILIAR DA LIDE. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. O FEITO DE ORIGEM CONSISTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE PLEITEIA QUE OS REQUERIDOS PRESTEM AMPARO MATERIAL E IMATERIAL (MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E CUIDADOS) AO SEU GENITOR IDOSO. O JUÍZO SUSCITADO (VARA DE FAMÍLIA) DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE ESTADO OU CAPACIDADE DA PESSOA IDOSA. O JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL COMUM) SUSTENTA QUE A MATÉRIA POSSUI NÍTIDO CARÁTER FAMILIAR, CONFIGURANDO-SE COMO VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES, AMPARADA PELO DEVER CONSTITUCIONAL DE AMPARO AOS PAIS NA VELHICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR SE A AÇÃO QUE VISA COMPELIR FILHOS A PRESTAREM ASSISTÊNCIA MATERIAL E IMATERIAL AO GENITOR IDOSO POSSUI NATUREZA DE DIREITO DE FAMÍLIA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE, OU SE POSSUI NATUREZA CÍVEL COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À LIDE REVELA UM NÍTIDO VÍNCULO DE PARENTESCO, NO QUAL SE BUSCA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA DENTRO DO NÚCLEO FAMILIAR. A PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (MORADIA E ALIMENTAÇÃO) E IMATERIAL (CUIDADOS E SAÚDE) CONFIGURA-SE COMO MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA, FUNDAMENTADA NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 1.696 E 1.697 DO CÓDIGO CIVIL. O ANEXO III, ITEM 21.2, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE (LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003) ATRIBUI À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS CAUSAS RELATIVAS A ESTADO, FAMÍLIA E SUCESSÕES. INCIDE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O DEVER DE SUSTENTO DO GENITOR PARA COM A PROLE É DA VARA ESPECIALIZADA, A PRETENSÃO INVERSA (FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS) DEVE OBSERVAR A MESMA REGRA DE COMPETÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE CONCLUSÃO: CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA…

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