Processo 0005759-87.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega ter sofrido agressões físicas decorrentes de atuação policial, tendo sido juntado exame de corpo de delito que atesta a existência de lesões. Verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória, quanto à
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