Processo 0005760-47.2020.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de TRÁFICO DE DROGAS Processo nº 0005760-47.2020.8.14.0006 Réu: LUCAS MACIEL FERREIRA Data: 31 de março de 2026, às 09h30min Local: Sala de audiências da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua PRESENÇAS: Juiz de Direito: JOÃO RONALDO CORRÊA MÁRTIRES Promotor de Justiça: PAULO ARIAS CARVALHO CRUZ Defensoria Pública: ROSANGELA LAZZARIN Réu: LUCAS MACIEL FERREIRA Testemunhas do MP: VALENTIM ARAÚJO RODRIGUES FILHO - RG: [removido]PM-PA JOSE WELLINTON RIBEIRO DA SILVA – RG: [removido]PM-PA JEFFERSON JORGE CASTRO DA SILVA – RG: [removido]PM-PA Aberta a audiência, pela plataforma TEAMS o representante do Ministério Público e testemunhas. Presentes na sala de audiência o Juiz, Defensora e réu. Nos moldes do Artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP: JEFFERSON JORGE CASTRO DA SILVA, VALENTIM ARAÚJO RODRIGUES FILHO e JOSE WELLINTON RIBEIRO DA SILVA (testemunhas compromissadas); sendo que seus depoimentos foram registrados através de gravação audiovisual, inclusive com a devida autorização. As partes dispensaram o recebimento de cópia da mídia produzida. EM SEGUIDA passou-se a qualificação e interrogatório do acusado LUCAS MACIEL FERREIRA no processo que lhe é movido pelo Ministério Público, conforme denúncia, LIDA PARA O ACUSADO ANTES DE SUA QUALIFICAÇÃO. Nos termos do art. 187 do CPP, o ato se divide em duas etapas (dados sobre o acusado e dados sobre os fatos). Na primeira fase o acusado, devidamente acompanhado por sua defensora, com a qual foi assegurado o direito de entrevista reservado. Na ocasião, passa-se a segunda etapa do ato, conforme disposto no art. 187, § 2º do CPP, quando o agente é cientificado da imputação, bem assim do direito de permanecer calado, sem que nenhum prejuízo cause à defesa. Depois de cientificado dos termos da Denúncia, o réu foi informado de seus direitos constitucionais, na forma do Artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição Federal, inclusive o de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas sem prejuízo para sua defesa e na forma do Artigo 186 do Código de Processo Penal. Nos moldes do Art. 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal seu depoimento foi registrado através de gravação audiovisual, inclusive com autorização do acusado para a gravação de sua imagem e voz. As partes não requereram diligências, apresentando alegações finais verbais registrados através de gravação audiovisual. O Mm. Juiz passou a Sentenciar nos seguintes termos: Vistos, etc.. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Lucas Maciel Ferreira, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12, da Lei n° 10.826/03 e 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta na exordial acusatória que: Narra a peça informativa, que no dia 25 de Junho de 2020, por volta das 10:30 Horas, na Rua Sete de Setembro, N° 00, Bairro Cidade Nova V, neste Município de Ananindeua/PA, o ora Denunciado Lucas Maciel Ferreira, acima qualificado, foi preso em flagrante por ter em depósito 43 (quarenta e três) invólucros confeccionados em pedaços de saco plástico transparente, contendo substância petrificada amarela, pesando no total 13,9g (treze gramas e novecentos miligramas), que após análise do CPC "Renato Chaves" o resultado foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina, droga vulgarmente conhecida…

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