Processo 0005760-94.2025.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005760-94.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA EILMA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAQUEL CAVALCANTE DOS SANTOS - RN17043-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO MPG PROCESSO 0005760-94.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Trata-se de recurso contra sentença que concedeu aposentadoria por idade a segurado especial. Recorre o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. Contrarrazões nos autos, em que pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por intempestividade. Preliminar De início, rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada pela parte recorrida, considerando que a ciência do órgão previdenciário acerca da sentença, via intimação por sistema, ocorreu em 07/08/2025 e a interposição da peça recursal em 22/08/2025, tendo sido, portanto, interposto dentro do prazo legal de dez dias úteis, conforme se depreende da certidão de tempestividade inserta nos autos (Id 19643934). Síntese Normativa A aposentadoria por idade do trabalhador rural é concedida em face do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação, nos termos do art. 201, § 7.º, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 11, 39, inciso I, 48 e 106 da Lei n.º 8.213/91, a saber: a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente ao da carência para a obtenção do benefício; e c) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência. Acerca da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, a Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou a seguinte tese no Tema 301, julgado em 15/09/2022 (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE. Relator Juiz Federal Neian Milhomem Cruz - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva. Acórdão publicado em 16/09/2022): "Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil". Antes desse posicionamento da TNU, o STJ já havia firmado sobre o mesmo assunto, também em sede de recurso repetitivo, o Tema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de…

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