Processo 0005763-04.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22513/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713842 NÚMERO ÚNICO: 0005763-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302279 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500753142 AGRAVANTE - ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ - OAB: 566-A-/SE AGRAVADO - SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO - THIAGO ERNESTO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES - OAB: 28502/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR  DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL  SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA  PRERROGATIVA DO ART. 183 DO CPC  PRIMEIRO PERÍODO DE MORA  NECESSIDADE DE CÔMPUTO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA. SEGUNDO PERÍODO  CANCELAMENTO DEFINITIVO DA LICENÇA EM AFRONTA À LIMINAR  MANIFESTO DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO  MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS GOZAM DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL O TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, E NÃO DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.CONFIGURADO O PRIMEIRO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR ENTRE 02/09/2025 E 08/09/2025, CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE APENAS SE CONSUMOU EM 01/09/2025, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA PARA ADEQUAR O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 311/2022 POR MEIO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM 16/09/2025 CONSTITUI FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU À ADEMA QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CANCELAMENTO, CASSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LICENÇA COM BASE NOS MESMOS FATOS E VÍCIOS PROCEDIMENTAIS DISCUTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL.A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO MEDIDA ADEQUADA À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA APENAS QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO DE MORA, FIXANDO-O NO INTERSTÍCIO DE 02/09/2025 A 08/09/2025, MANTIDA NO MAIS A DECISÃO AGRAVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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