Processo 0005764-58.2023.8.13.0701

COMARCA DE UBERABA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2026 COMARCA DE UBERABA-MG ¿ JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ O Exmo. Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronez, MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Uberaba/MG na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícias que por este Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Uberaba/MG tramitam os autos 0039795-70.2024.8.13.0701 em desfavor do acusado ROGÉLIO SILVA SANTANA, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 12/06/1991, filho de Maria do Rosário Ferreira da Silva e José Maria Santana, que foi denunciado como incurso no artigo 241-D da Lei 8.069/90. Porque consta autos que, no dia 07 de setembro de 2022, por volta de 21h20min., na Rua Hésio Juliano, nº 172, Bairro Marajó I, nesta cidade e comarca, o denunciado assediou as crianças S. C. T. (10 anos de idade), e M. V. A. N. (07 anos de idade), com o fim de praticar com elas ato libidinoso. Consoante apurado, na ocasião dos fatos, após ingerir bebidas alcoólicas, o indiciado estava em uma mercearia quando abordou as vítimas, para assediá-las ostensivamente, convidando-as para irem juntos até um matagal situado nas proximidades. Segundo o denunciado, uma vez nesse lugar, ele beijaria as ofendidas na boca, em troca da quantia de R$10,00 para cada uma das crianças. As vítimas, porém, ficaram assustadas e se evadiram do local, buscando imediatamente seus responsáveis, a fim de noticiar o ocorrido. Mas, antes disso, a ofendida M. V. sacou seu telefone celular e gravou algumas palavras ditas pelo indiciado. Acionada, a Polícia Militar compareceu ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. E constando dos autos que o denunciado acima se encontra em lugar incerto e não sabido, é o presente edital para citar ROGÉLIO SILVA SANTANA a fim de responder por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a acusação do Ministério Público, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de ser-lhe nomeado Defensor Público ou dativo. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 23 de julho de 2026. Eu, Nicole de Andrade Amui Fernandes, Oficial Judiciário, o digitei.c Fabiano Garcia Veronez. Juiz de Direito

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