Processo 0005764-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22898/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813856 NÚMERO ÚNICO: 0005764-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510900266 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200822351 AGRAVANTE - AC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE AGRAVADO - CONDOMÍNIO PÉROLAS DA ATALAIA ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RATEIO ENTRE AS PARTES. ART. 95 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM TORNO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS DE COLAGEM E VIDROS EM CONDOMÍNIO) QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.SEGUNDO A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PREVISTA NO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA OU RATEADA QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR AMBAS AS PARTES.CONSTATADO QUE A PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL FOI DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA SANAR DÚVIDA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO, CONFIGURA-SE A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, ATRAINDO O DEVER DE RATEIO IGUALITÁRIO DOS CUSTOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO OU REQUERIMENTO COMUM, O ADIANTAMENTO DEVE SER REPARTIDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO (RESP 1847980/RJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 5, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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