Processo 0005768-49.2026.4.05.8105
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0005768-49.2026.4.05.8105 IMPETRANTE: SILVIA ELENA OLIVEIRA GUERREIRO CASTELO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAIKON CAVALCANTE CHAVES - CE44665 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TERCEIRO INTERESSADO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto por SILVIA ELENA OLIVEIRA GUERREIRO CASTELO contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO (DRJ), objetivando a concessão de provimento j
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