Processo 0005770-58.2009.4.01.3309

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005770-58.2009.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCO TULIO VILASBOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOANA AGATA ANGELICA MESSIAS DA SILVA BASTOS - BA53673-A, HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353-A, IGOR ALMEIDA FRANCO - BA32501-A, ANA TEREZA MOTTA ORLANDINI PAIVA - BA27774-A, ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539-A, FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA - BA19949-A, CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO - BA4771-A, CARLA LUIZA DE ALMEIDA CERQUEIRA - BA45461-A, ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A e VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - BA33531-A DESTINATÁRIO(S): MARCOS LUIZ DANTAS DOS SANTOS ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - (OAB: BA25539-A) MARIA ELENA TEIXEIRA ROCHA FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA - (OAB: BA19949-A) MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO - (OAB: BA4771-A) VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - (OAB: BA33531-A) ANDRE ISENSEE DE SOUZA - (OAB: BA35510-A) SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA CERQUEIRA CARLA LUIZA DE ALMEIDA CERQUEIRA - (OAB: BA45461-A) MARCO TULIO VILASBOAS MANOANA AGATA ANGELICA MESSIAS DA SILVA BASTOS - (OAB: BA53673-A) HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - (OAB: BA30353-A) IGOR ALMEIDA FRANCO - (OAB: BA32501-A) ANA TEREZA MOTTA ORLANDINI PAIVA - (OAB: BA27774-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460115683) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005770-58.2009.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005770-58.2009.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCO TULIO VILASBOAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOANA AGATA ANGELICA MESSIAS DA SILVA BASTOS - BA53673-A, HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA - BA30353-A, IGOR ALMEIDA FRANCO - BA32501-A, ANA TEREZA MOTTA ORLANDINI PAIVA - BA27774-A, ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539-A, FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA - BA19949-A, CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO - BA4771-A, CARLA LUIZA DE ALMEIDA CERQUEIRA - BA45461-A, ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510-A e VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS - BA33531-A RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005770-58.2009.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento às apelações dos réus para afastar suas condenações por ato de improbidade administrativa. O aresto fundamentou que não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que os réus agiram com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo (doc. 442548690). O embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão no que tange à possibilidade de prosseguimento da demanda para fins de ressarcimento ao erário, mesmo após o afastamento da configuração de ato ímprobo. Defende que o dano estaria comprovado e que a pretensão de ressarcimento possui natureza autônoma, podendo ser perseguida no…

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