Processo 0005770-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900396 NÚMERO ÚNICO: 0005770-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WCLEDIA RIVANDA BEZERRA DO BOMFIM ADV. : LUANA CARDOSO BUARQUE PORTO - OAB: 18121-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREV DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA REQUERENTE WCLEDIA RIVANDA BEZERRA NASCIMENTO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL, POR SER PORTADORA DE PATOLOGIAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS, CONFIGURANDO MOLÉSTIA PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88; B) DETERMINAR A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE; C) CONDENAR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021. OBSERVAR-SE-Á, NO PAGAMENTO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS INDEVIDAMENTE NA FONTE COM OS VALORES RESTITUÍDOS APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DA AUTORA. DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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