Processo 0005771-85.2020.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0005771-85.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: R. L. de S. Advogada: Letícia Baladario Rezende (OAB: 30362/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: T. C. R. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO L
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