Processo 0005771-89.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005771-89.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA LORENA DANTAS BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEI N.º 14.375/22. PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. CONTRATO AD
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