Processo 0005774-02.2025.8.25.0054

AÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 202588302087 NÚMERO ÚNICO: 0005774-02.2025.8.25.0054 REQUERENTE : SHEILA MILENA OLIVEIRA DIAS ADV. : EDUARDO OLIVEIRA DIAS - OAB: 17946-SE REQUERIDO : JOSE VICTOR SIQUEIRA ADV. : REBECA JAMILLY COSTA SOUZA - OAB: 15876-SE ADV. : JOANNA VICTÓRIA AMARAL MENDONÇA - OAB: 15879-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, GUARDA E VISITAS, AJUIZADA POR SHEILA MILENA OLIVEIRA DIAS DEVIDAMENTE QUALIFICADA, AGINDO EM NOME PRÓPRIO E NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DE SUA FILHA MENOR, L.D.S. (NASCIDA EM 22/01 /2019), EM FACE DE JOSÉ VICTOR SIQUEIRA. DESPACHO INICIAL EM 09/01/2026. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REMARCADA PARA, 15/07/2026. EM RELAÇÃO A MANIFESTAÇÃO RETRO, VERIFICA-SE QUE REQUER A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS ATRASADOS. NO ENTANTO, TAL PLEITO DEVE SER FEITO EM AUTOS APARTADOS, POR MEIO DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 528 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM A PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO — QUE ENGLOBA, ALÉM DOS ALIMENTOS, OS COMPLEXOS PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS — ACARRETA INDESEJÁVEL TUMULTO PROCESSUAL E COMPROMETE A CELERIDADE DO FEITO. O RITO DA EXECUÇÃO POSSUI RITOS PRÓPRIOS E COERCITIVOS (COMO A PENA DE PRISÃO OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS), QUE NÃO DEVEM SE MISTURAR COM A FASE POSTULATÓRIA E CONCILIATÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO RETRO NESTES AUTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, QUERENDO, PROMOVA A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INADIMPLIDOS EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (EM APENSO/INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME AS NORMATIVAS DO SISTEMA ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL), INSTRUINDO O PEDIDO COM A CÓPIA DA DECISÃO CONCESSIVA, A PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA DO DÉBITO E A INDICAÇÃO EXPRESSA DO RITO PRETENDIDO. NO MAIS, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ APRAZADA PARA O DIA 15/07/2026.

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