Processo 0005776-05.2026.4.05.8500
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005776-05.2026.4.05.8500 AUTOR: BRUNO CONTE DA CRUZ DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE - ES29432 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas, além das verbas (feriados, cursos/treinamentos e dobra), por idêntica natureza, ao argum
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