Processo 0005777-54.2025.8.25.0054
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588302088 NÚMERO ÚNICO: 0005777-54.2025.8.25.0054 REQUERENTE : ESTELITA SILVA DOS SANTOS ADV. : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO - OAB: 7138-SE REQUERIDO : ORLANDO FIRMO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARCIAL O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS E ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE MACULEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS TRANSIGENTES. DESTARTE, O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL
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