Processo 0005780-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813917 NÚMERO ÚNICO: 0005780-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212201086 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - A.P.C.D.P.D.P.L............................................. ADVOGADO - MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - OAB: 119757/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NA SUPOSTA INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ADMINISTRATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA SERIA INSUFICIENTE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 208/2024. O ESTADO DE SERGIPE BUSCA A REFORMA DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS PENHORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS A FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE FERRAMENTAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) CONSTITUI FERRAMENTA TECNOLÓGICA LEGÍTIMA PARA OTIMIZAR A COMUNICAÇÃO DE BLOQUEIOS IMOBILIÁRIOS ENTRE O JUDICIÁRIO E OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS.4. O INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE PENHORA VIA SISBAJUD E INFOJUD DEMONSTRA O RISCO DE INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS.5. A INDISPONIBILIDADE VIA CNIB NÃO POSSUI CARÁTER EXPROPRIATÓRIO IMEDIATO E LIMITA-SE AO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE O USO DA CNIB SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO7. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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