Processo 0005784-77.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21032/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713931 NÚMERO ÚNICO: 0005784-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201712100137 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462/CE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE AGRAVADO - RIO MAR COMERCIO LTDA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE AGRAVADO - ESTER BARROS OLIVIERA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À EXECUTADA PESSOA JURÍDICA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO; (II) ESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL; (III) DETERMINAR SE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE SÃO APTAS A AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO FOI AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO E IMPÕE A INCIDÊNCIA INTEGRAL DO ART. 921 DO REFERIDO DIPLOMA, CONFORME INTERPRETAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC.O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO INICIA-SE AUTOMATICAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E, APÓS SEU TÉRMINO, COMEÇA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A LEI Nº 14.195/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE QUANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORREU ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DEVENDO PREVALECER A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC.A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL.A MERA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO VÁLIDA.A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO SEM RESULTADO ÚTIL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EMBORA IMPROCEDENTE, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE INTEGRALMENTE O REGIME DO ART. 921 DO CPC/2015 ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS SOB SUA VIGÊNCIA. 2. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE…

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