Processo 0005791-51.2015.8.16.0147
TJPR • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0005791-51.2015.8.16.0147 01. Conheço do recurso interposto pela Fazenda Municipal, posto que tempestivo e porque “não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN),
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