Processo 0005792-23.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124634 NÚMERO ÚNICO: 0005792-23.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703820 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ERICK VINICIUS ALBUQUERQUE SOUZA ADVOGADO - DANIEL RASEC ROCHA SILVA - OAB: 61649/BA RECORRIDO - NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TELAS SISTÊMICAS (PRINTS) UNILATERAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, PORQUANTO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ERICK VINICIUS ALBUQUERQUE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE CONTA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DO NUBANK (NU FINANCEIRA S.A.).3. O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CONTA ENCERRADA DE FORMA ABRUPTA E SEUS VALORES BLOQUEADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA, O QUE O IMPEDIU DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES INDISPENSÁVEIS À SUA RENDA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE A CONDUTA DA RÉ FOI LEGÍTIMA, AMPARADA POR TELAS SISTÊMICAS QUE INDICAVAM ALERTAS DE SEGURANÇA (CHARGEBACKS).4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ.5. EM SUAS RAZÕES DE DEFESA, ALEGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BLOQUEIO OCORREU POR RAZÕES DE SEGURANÇA, ANTE O HISTÓRICO DE CONTESTAÇÕES DE COMPRAS (CHARGEBACKS) E QUE O CANCELAMENTO SEGUIU A RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL.6. EMBORA A REFERIDA RESOLUÇÃO PERMITA O ENCERRAMENTO DE CONTAS, O ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025 DO BACEN E O PRÓPRIO CDC EXIGEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO (PRINCÍPIO DE TRANSPARÊNCIA). A AUSÊNCIA DE TAL NOTIFICAÇÃO CONSTITUI ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL) E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).7. COMPULSANDO OS AUTOS, IMPÕE-SE RECONHECER A MANIFESTA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAS AMPARADAS POR CAPTURAS DE TELA (PRINTS) DE SEU SISTEMA INTERNO, COLACIONADAS NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MERAS TELAS SISTÊMICAS, DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM SUA INTEGRIDADE OU IMUTABILIDADE, NÃO OSTENTAM VALOR PROBATÓRIO ABSOLUTO, MORMENTE DESACOMPANHADOS DE OUTROS DOCUMENTOS/PROVAS.8. PORTANTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETE (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC), UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE UM…

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