Processo 0005793-68.2025.8.25.0034

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202552001272 NÚMERO ÚNICO: 0005793-68.2025.8.25.0034 REQUERENTE : DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : THAYSA MENDONÇA DE JESUS - OAB: 10345-SE ADV. : FELIPE GEOVANI SANTOS MENEZES - OAB: 10514-SE REQUERIDO : MARIA SALETE SANTANA DE JESUS ADV. : ANDRÉ FERREIRA DE BRITO - OAB: 6011-SE ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE ADV. : MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - OAB: 10332-SE ADV. : MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV. : VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15413-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561, I, DO CPC — EM ESPECIAL DA POSSE ANTERIOR DO REQUERENTE —, E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR DEFERIDA EM 09 DE JULHO DE 2025, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS BENS CONSTANTES NO AUTO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM 15 DE JULHO DE 2025 À REQUERIDA MARIA SALETE SANTANA DE JESUS, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO NECESSÁRIO. NO TOCANTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DEFERIR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DE MARIA SALETE SANTANA DE JESUS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS BENS NOS TERMOS ACIMA FIXADOS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM PEDIDO CONTRAPOSTO, BEM COMO OS PEDIDOS RECÍPROCOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO O REQUERENTE DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS, COMPENSANDO-SE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA NO QUE TOCA À DEVOLUÇÃO DOS BENS.

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