Processo 0005797-75.2023.8.27.2700

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Precatório Nº 0005797-75.2023.8.27.2700/TO CREDOR : NILDA DE FÁTIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR  em favor de  Nilda de Fátima Santos , no qual figura como entidade devedora o  Município de Sucupira/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 18.020,33 (dezoito mil vinte reais e trinta e três centavos), atualizados em 20/03/2023 ( evento 58, CALC1 ), com trânsito em julgado em 09/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000370, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000384-98.2021.8.27.2717. Após despacho inicial do  evento 5, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 18, OFIC1 ), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no  exercício orçamentário de 2025 , com a ressalva de que  "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento",  nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petição do  evento 25, PED_HOMOLOG_ACORDO1  as partes apresentam proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, requerendo sua homologação. Inicialmente a proposta foi indeferida por não observar o valor atualizado, porém, nova proposta foi encaminhada no  evento 35, PED_HOMOLOG_ACORDO2  com as devidas adequações, razão pela qual foi homologada.  Petição do  evento 43, PET1  o ente devedor comprova o depósito das três primeiras parcelas no valor total de de R$ 13.148,31 (treze mil cento e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a…

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