Processo 0005797-84.2021.8.19.0011
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Civil Pública visando à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, movida pelo MUNICIPIO DE CABO FRIO em face de Francisco de Assis Melo Braga, em razão da construção irregular e sem licença municipal em área de proteção ambiental, especificamente na Faixa Marginal de Proteção (FMP) do Rio São João, bem como dentro dos limites do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado e da APA da Bacia do Rio São João. Tais condutas violam frontalmente o
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