Processo 0005799-19.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734616 NÚMERO ÚNICO: 0005799-19.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110100090 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100710937 APELANTE - WELLINTON FRANÇA DE JESUS ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO É TEMPESTIVA DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 220 DO CPC; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O RECURSO IMPUGNA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL; E (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC, E A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM RECURSAL NESSE PERÍODO, TORNANDO TEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO LEGAL.O ART. 101, §1º, DO CPC DISPENSA O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O PRÓPRIO RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO QUESTIONAREM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA PORQUE, APÓS O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC.A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE INICIATIVA DA PARTE…

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