Processo 0005799-46.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813984 NÚMERO ÚNICO: 0005799-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511001277 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVADO - ARUANA PRAIA RESIDENCE ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO  FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO  COBRANÇA PELO SISTEMA DE MACROMEDIDOR  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER COBRANÇAS PRESENTES E FUTURAS.CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE FATURAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO BASEADAS EM MACROMEDIÇÃO, ESTENDENDO A ORDEM PARA FATURAS FUTURAS E VEDANDO MEDIDAS COERCITIVAS.QUESTÕES DISCUTIDAS: (I) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DE FATURAS COM INDÍCIOS DE ERRO CRASSO DE MEDIÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA E GENÉRICA DE FATURAS FUTURAS AINDA NÃO EMITIDAS; (III) A OBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE NO FATURAMENTO DE CONDOMÍNIOS.RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A DISCREPÂNCIA NOS VALORES DE CONSUMO DE DETERMINADOS MESES (MAIO E JUNHO DE 2025) AUTORIZE A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DESSES DÉBITOS ESPECÍFICOS, A VEDAÇÃO GENÉRICA DE FATURAMENTO FUTURO POR MACROMEDIDOR CONFIGURA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A PORTARIA Nº 42/2025 DA AGRESE ESTABELECE A METODOLOGIA VIGENTE, DEVENDO O FATURAMENTO SER MANTIDO DESDE QUE RESPEITADOS OS NOVOS PARÂMETROS REGULATÓRIOS.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA LIMITAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ÀS FATURAS DE 05/2025 E 06/2025, AUTORIZANDO NOVAS COBRANÇAS DESDE QUE OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO DA AGRESE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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